Quais os riscos para o empregador em caso de fiscalização?

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Um controlo da inspeção do trabalho não é, em si, uma sanção. Consoante o que o agente verificar, pode limitar-se a observações, fixar um prazo para a regularização (mise en demeure) ou lavrar um procès-verbal transmitido ao procurador. Certas decisões (por exemplo, em saúde e segurança) têm vias de recurso próprias, indicadas na notificação (ficha F2474).

O Code du travail prevê coimas e, para os incumprimentos mais graves, penas criminais. Os montantes exatos constam dos textos: não os inventamos aqui. O empregador tem interesse em responder às observações e regularizar a situação. O trabalhador, por seu lado, pode participar um incumprimento e recorrer ao conseil de prud’hommes para os seus direitos individuais. Estas duas vias não se excluem.

Fontes oficiais

Recursos administrativos (F2474) Os montantes e os prazos destas fichas prevalecem; são revistos.

Para uma questão de direito do trabalho, o serviço de informação responde no 0 806 000 126 (serviço gratuito + custo da chamada, de segunda a sexta-feira das 9:00 às 11:30 e das 13:30 às 16:00). Este sítio é um anuário independente.

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