Quais os riscos para o empregador em caso de fiscalização?
Um controlo da inspeção do trabalho não é, em si, uma sanção. Consoante o que o agente verificar, pode limitar-se a observações, fixar um prazo para a regularização (mise en demeure) ou lavrar um procès-verbal transmitido ao procurador. Certas decisões (por exemplo, em saúde e segurança) têm vias de recurso próprias, indicadas na notificação (ficha … Ler mais
